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A atuação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) abrange a defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica, acompanhando as respectivas ...

Réus foram condenados ao pagamento de R$ 170 mil por danos ambientais e R$ 50 mil por danos morais coletivos ...

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Além de presencial, o atendimento ao público é feito pelo site MPF Serviços (mpf.mp.br/mpfservicos) e pelo Protocolo Eletrônico (protocololo.mpf.mp ...