Um bom exemplo disso veio com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), na definição da natureza da inscrição em dívida ativa. Se, antes, o ato de inscrever débitos em dívida ativa ...

Atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, tais como ICMS, ITCMD e IPVA, e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões. A publicação da regulamentação da ...

Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

A partir desta segunda-feira (29), todos os Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 10 vezes. O Governo de São ...

A Microsoft e nossos fornecedores terceirizados usam cookies para armazenar e acessar informações tais como IDs exclusivas para fornecer, manter e melhorar nossos serviços e anúncios.